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LEGISLAÇÃO - Decretos
Mostrando de 161 - 180 de 262 decretos encontrados
  • DECRETO N.º 0024/2020
    • PUBLICADO em 03/08/2020
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0023/2020
    • PUBLICADO em 02/07/2020
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0022/2020
    • PUBLICADO em 02/07/2020
    Dispõe sobre a realização de Aulas Escolares de Forma Remota.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0021/2020
    • PUBLICADO em 01/07/2020
    ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0020/2020
    • PUBLICADO em 23/06/2020
    DISPÕE SOBRE FERIADO.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0019/2020
    • PUBLICADO em 10/06/2020
    DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0018/2020
    • PUBLICADO em 03/06/2020
    DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0017/2020
    • PUBLICADO em 01/06/2020
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0016/2020
    • PUBLICADO em 28/05/2020
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0015/2020
    • PUBLICADO em 06/05/2020
    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0014/2020
    • PUBLICADO em 05/05/2020
    DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA FEIRA LIVRE
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0013/2020
    • PUBLICADO em 04/05/2020
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0012/2020
    • PUBLICADO em 27/04/2020
    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0011/2020
    • PUBLICADO em 13/04/2020
    DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE CONTENÇÃO
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0010/2020
    • PUBLICADO em 13/04/2020
    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0009/2020
    • PUBLICADO em 01/04/2020
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0008/2020
    • PUBLICADO em 31/03/2020
    DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0007/2020
    • PUBLICADO em 30/03/2020
    DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0006/2020
    • PUBLICADO em 20/03/2020
    DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO (COVID - 19)
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0005/2020
    • PUBLICADO em 17/03/2020
    DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS.
    ANO
    2020
    • Mostrando de 161 - 180 de 262 decretos encontrados