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LEGISLAÇÃO - Decretos
Mostrando de 41 - 60 de 262 decretos encontrados
  • DECRETO N.º 0024/2023
    • PUBLICADO em 01/06/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0023/2023
    • PUBLICADO em 01/06/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0022/2023
    • PUBLICADO em 01/06/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0020/2023
    • PUBLICADO em 16/05/2023
    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DE TODO TERRITÓRIO AFETADO POR ESTIAGEM.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0019/2023
    • PUBLICADO em 02/05/2023
    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0018/2023
    • PUBLICADO em 02/05/2023
    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0017/2023
    • PUBLICADO em 02/05/2023
    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0016/2023
    • PUBLICADO em 03/04/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0015/2023
    • PUBLICADO em 03/04/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0014/2023
    • PUBLICADO em 03/04/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0013/2023
    • PUBLICADO em 01/03/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0012/2023
    • PUBLICADO em 01/03/2023
    AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0011/2023
    • PUBLICADO em 01/03/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0010/2023
    • PUBLICADO em 10/02/2023
    CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0009/2023
    • PUBLICADO em 01/02/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0008/2023
    • PUBLICADO em 01/02/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0007/2023
    • PUBLICADO em 01/02/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0006/2023
    • PUBLICADO em 12/01/2023
    REGULAMENTA O ACESSO AO SIAFIC.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0005/2023
    • PUBLICADO em 10/01/2023
    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS DE TODO TERRITÓRIO AFETADO POR ESTIAGEM, CONFORME IN/MI Nº 01/2012-1.4.1.1.0.
    ANO
    2023
  • DECRETO N.º 0004/2023
    • PUBLICADO em 02/01/2023
    DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. DEFINE PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.
    ANO
    2023
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