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LEGISLAÇÃO - Decretos
Mostrando de 281 - 297 de 297 decretos encontrados
  • DECRETO N.º 0017/2017
    • PUBLICADO em 19/10/2017
    FORMAÇÃO DO COMITÊ GESTOR.
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0016/2017
    • PUBLICADO em 10/10/2017
    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0015/2017
    • PUBLICADO em 02/10/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0014/2017
    • PUBLICADO em 01/09/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0013/2017
    • PUBLICADO em 01/08/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0012/2017
    • PUBLICADO em 28/07/2017
    DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO IPTU.
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0011/2017
    • PUBLICADO em 03/07/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0010/2017
    • PUBLICADO em 27/06/2017
    CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA.
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0009/2017
    • PUBLICADO em 01/06/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0008/2017
    • PUBLICADO em 26/05/2017
    ABRE CREDITO ESPECIAL
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0007/2017
    • PUBLICADO em 02/05/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0006/2017
    • PUBLICADO em 03/04/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0005/2017
    • PUBLICADO em 01/03/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0004/2017
    • PUBLICADO em 23/02/2017
    DECRETA FERIADO NO MUNICÍPIO.
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0003/2017
    • PUBLICADO em 01/02/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0002/2017
    • PUBLICADO em 02/01/2017
    DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0001/2017
    • PUBLICADO em 02/01/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
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