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LEGISLAÇÃO - Decretos
Mostrando de 201 - 220 de 262 decretos encontrados
  • DECRETO N.º 0002/2019
    • PUBLICADO em 02/01/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0001/2019
    • PUBLICADO em 02/01/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0042/2018
    • PUBLICADO em 03/12/2018
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0041/2018
    • PUBLICADO em 14/11/2018
    DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FERIADO
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0040/2018
    • PUBLICADO em 09/11/2018
    REGULA A EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E A RESCISÃO DOS CONTRATOS
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0039/2018
    • PUBLICADO em 08/11/2018
    REGULA A EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E RESCISÃO DOS CONTRATOS
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0037/2018
    • PUBLICADO em 01/11/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0036/2018
    • PUBLICADO em 01/11/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0034/2018
    • PUBLICADO em 18/10/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0033/2018
    • PUBLICADO em 18/10/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0032/2018
    • PUBLICADO em 01/10/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0031/2018
    • PUBLICADO em 01/10/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0030/2018
    • PUBLICADO em 03/09/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0029/2018
    • PUBLICADO em 03/09/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0028/2018
    • PUBLICADO em 27/08/2018
    DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0027/2018
    • PUBLICADO em 27/08/2018
    DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0026/2018
    • PUBLICADO em 01/08/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0025/2018
    • PUBLICADO em 01/08/2018
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0024/2018
    • PUBLICADO em 19/07/2018
    DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0023/2018
    • PUBLICADO em 12/07/2018
    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DE TODO TERRITÓRIO AFETADO.
    ANO
    2018
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