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LEGISLAÇÃO - Leis
Mostrando de 1 - 20 de 126 leis encontradas
  • LEI N.º 0036/2026
    • PUBLICADO em 28/08/2026
    Institui o Regime de Adiantamento de Numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito da Administração Pública do Município de Estrela de Alagoas - AL, estabelece regras para sua concessão, execução e prestação de contas, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0035/2026
    • PUBLICADO em 28/08/2026
    Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa do Municipal de Alfabetização na Idade Certa do Município de Estrela de Alagoas/AL, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0034/2026
    • PUBLICADO em 28/08/2026
    Institui e Organiza o Sistema Municipal de Ensino de Estrela de Alagoas/AL, e dá outras Providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0033/2026
    • PUBLICADO em 28/08/2026
    Institui o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Estrela de Alagoas (SIMAP), estabelece suas finalidades, princípios, objetivos, organização e instrumentos de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0032/2026
    • PUBLICADO em 28/08/2026
    Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Estrela de Alagoas/AL, define sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0029/2026
    • PUBLICADO em 25/05/2026
    EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0027/2026
    • PUBLICADO em 10/04/2026
    EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal de Estrela de Alagoas realizar serviços de aração de terra em benefício de agricultores familiares e pequenos produtores rurais do Município, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0026/2026
    • PUBLICADO em 30/03/2026
    EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DENOMINADA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0025/2026
    • PUBLICADO em 30/03/2026
    Institui o programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0028/2026
    • PUBLICADO em 10/03/2026
    INSTITUI O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, DEFINE PRÊMIOS, ESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE FISCAL E PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0024/2026
    • PUBLICADO em 10/03/2026
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de propriedade do Município de Estrela de Alagoas ao Estado de Alagoas, destinado à construção de Creche CRIA, e dá outras providências.
    ANO
    2026
  • LEI N.º 0023/2025
    • PUBLICADO em 27/12/2025
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ANUAL DE INCENTIVO À QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0020/2025
    • PUBLICADO em 27/12/2025
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estrela de Alagoas, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2026.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0022/2025
    • PUBLICADO em 12/12/2025
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GOVERNANÇA DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E ESTABELECE NORMAS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0018/2025
    • PUBLICADO em 27/11/2025
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0017/2025
    • PUBLICADO em 27/11/2025
    Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Estrela de Alagoas - Alagoas para o quadriênio de 2026 a 2029.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0021/2025
    • PUBLICADO em 13/10/2025
    Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas - CONISA (consórcio público multifinalitário) e dá outras providências.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0019/2025
    • PUBLICADO em 23/09/2025
    DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL, LOGÍSTICO E FINANCEIRO (PATROCÍNIO) PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0016/2025
    • PUBLICADO em 16/09/2025
    REORGANIZA E CONSOLIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTABELECE SUAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, REVOGA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0015/2025
    • PUBLICADO em 16/06/2025
    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º, MODIFICA OS ANEXOS III E VI E ACRESCENTA O ANEXO VII, Á LEI Nº 330/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ANO
    2025
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