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LEGISLAÇÃO - Leis
Mostrando de 1 - 20 de 84 leis encontradas
  • LEI N.º 0396/2024
    • PUBLICADO em 21/08/2024
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - IFAPS, REFERENTE COMPONENTE DE QUALIDADE DO FINANCIAMENTO FEDERAL DA APS, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0392/2024
    • PUBLICADO em 05/04/2024
    ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0391/2024
    • PUBLICADO em 02/04/2024
    INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0390/2024
    • PUBLICADO em 02/04/2024
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 240/2013. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0389/2024
    • PUBLICADO em 22/02/2024
    INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0388/2024
    • PUBLICADO em 22/02/2024
    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0387/2024
    • PUBLICADO em 08/02/2024
    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO-FUNDEB - ANO DE 2023.
    ANO
    2024
  • LEI N.º 0385/2023
    • PUBLICADO em 04/12/2023
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2016.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0383/2023
    • PUBLICADO em 22/11/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0382/2023
    • PUBLICADO em 27/10/2023
    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 191/2009.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0381/2023
    • PUBLICADO em 27/10/2023
    DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - COZAM, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0380/2023
    • PUBLICADO em 23/10/2023
    REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0379/2023
    • PUBLICADO em 22/09/2023
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0378/2023
    • PUBLICADO em 22/09/2023
    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SITUADA NA COMUNIDADE DE LAGOA DA SERRA, NESTE MUNICÍPIO.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0377/2023
    • PUBLICADO em 22/09/2023
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0376/2023
    • PUBLICADO em 22/09/2023
    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0375/2023
    • PUBLICADO em 22/09/2023
    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE LIMITES E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0374/2023
    • PUBLICADO em 22/09/2023
    APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0373/2023
    • PUBLICADO em 15/09/2023
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0372/2023
    • PUBLICADO em 15/09/2023
    REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMO DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
    ANO
    2023
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