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LEGISLAÇÃO - Decretos
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  • DECRETO N.º 0002/2017
    • PUBLICADO em 02/01/2017
    DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
    ANO
    2017
  • DECRETO N.º 0001/2017
    • PUBLICADO em 02/01/2017
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2017
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