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LEGISLAÇÃO - Decretos
Mostrando de 221 - 240 de 297 decretos encontrados
  • DECRETO N.º 0017/2019
    • PUBLICADO em 23/08/2019
    DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0016/2019
    • PUBLICADO em 01/08/2019
    DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO IPTU.
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0015/2019
    • PUBLICADO em 01/08/2019
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0014/2019
    • PUBLICADO em 01/07/2019
    ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0013/2019
    • PUBLICADO em 10/06/2019
    DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0012/2019
    • PUBLICADO em 10/06/2019
    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DE TODO TERRITÓRIO AFETADO POR ESTIAGEM.
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0011/2019
    • PUBLICADO em 03/06/2019
    REGULAMENTA O ARTIGO 31, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 214/2012
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0010/2019
    • PUBLICADO em 03/06/2019
    Abre Crédito Suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0009/2019
    • PUBLICADO em 02/05/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0008/2019
    • PUBLICADO em 01/04/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0007/2019
    • PUBLICADO em 01/03/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0006/2019
    • PUBLICADO em 28/02/2019
    Dispõe Sobre Feriado
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0005/2019
    • PUBLICADO em 07/02/2019
    Convoca a IX Conferência Municipal de Saúde.
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0004/2019
    • PUBLICADO em 01/02/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0003/2019
    • PUBLICADO em 01/02/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0002/2019
    • PUBLICADO em 02/01/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0001/2019
    • PUBLICADO em 02/01/2019
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2019
  • DECRETO N.º 0042/2018
    • PUBLICADO em 03/12/2018
    Abre crédito suplementar
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0041/2018
    • PUBLICADO em 14/11/2018
    DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FERIADO
    ANO
    2018
  • DECRETO N.º 0040/2018
    • PUBLICADO em 09/11/2018
    REGULA A EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E A RESCISÃO DOS CONTRATOS
    ANO
    2018
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