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LEGISLAÇÃO - Leis
Mostrando de 1 - 20 de 115 leis encontradas
  • LEI N.º 0023/2025
    • PUBLICADO em 27/12/2025
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ANUAL DE INCENTIVO À QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0020/2025
    • PUBLICADO em 27/12/2025
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estrela de Alagoas, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2026.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0022/2025
    • PUBLICADO em 12/12/2025
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GOVERNANÇA DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E ESTABELECE NORMAS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0018/2025
    • PUBLICADO em 27/11/2025
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0017/2025
    • PUBLICADO em 27/11/2025
    Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Estrela de Alagoas - Alagoas para o quadriênio de 2026 a 2029.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0021/2025
    • PUBLICADO em 13/10/2025
    Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas - CONISA (consórcio público multifinalitário) e dá outras providências.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0019/2025
    • PUBLICADO em 23/09/2025
    DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL, LOGÍSTICO E FINANCEIRO (PATROCÍNIO) PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0016/2025
    • PUBLICADO em 16/09/2025
    REORGANIZA E CONSOLIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTABELECE SUAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, REVOGA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0015/2025
    • PUBLICADO em 16/06/2025
    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º, MODIFICA OS ANEXOS III E VI E ACRESCENTA O ANEXO VII, Á LEI Nº 330/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0014/2025
    • PUBLICADO em 30/05/2025
    CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS-AL; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0013/2025
    • PUBLICADO em 26/05/2025
    Dispõe sobre a adoção da inversão das fases de habilitação e julgamento nos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública do Município de Estrela de Alagoas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0012/2025
    • PUBLICADO em 12/05/2025
    Autorizo o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dà outras providências.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0011/2025
    • PUBLICADO em 30/04/2025
    " REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NO § 3° DO ART. 12-D DA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0010/2025
    • PUBLICADO em 09/04/2025
    " ALTERA O ART. 130, §1° E §2°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°01/2005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0009/2025
    • PUBLICADO em 25/03/2025
    "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 395, DE 21 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0008/2025
    • PUBLICADO em 12/03/2025
    " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE E TERAPIAS NATURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0007/2025
    • PUBLICADO em 10/02/2025
    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0006/2025
    • PUBLICADO em 10/02/2025
    " INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MELHOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0005/2025
    • PUBLICADO em 10/02/2025
    " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS, VIABILIZANDO O ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS E EXAMES AOS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2025
  • LEI N.º 0004/2025
    • PUBLICADO em 05/02/2025
    " INSTITUI O PROGRAMA LÁPIS NA MÃO COMIDA NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    ANO
    2025
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