{"leis":[{"ano":"2025","legislacao":"0011","descricao":"\" REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NO § 3° DO ART. 12-D DA PORTARIA GM\/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"30 \/ 04 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0010","descricao":"\" ALTERA O ART. 130, §1° E §2°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°01\/2005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"09 \/ 04 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0009","descricao":"\"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 395, DE 21 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"25 \/ 03 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0008","descricao":"\" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE E TERAPIAS NATURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL","data":"12 \/ 03 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0006","descricao":"\" INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MELHOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"10 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0005","descricao":"\" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS, VIABILIZANDO O ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS E EXAMES AOS CIDADÃOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"10 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0007","descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"10 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0004","descricao":"\" INSTITUI O PROGRAMA LÁPIS NA MÃO COMIDA NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"05 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0001","descricao":"\" RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"21 \/ 01 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0002","descricao":"\" DISPÕE SOBRE AS FASES DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO QUE VISA EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\".","data":"21 \/ 01 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"0003","descricao":"\" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS - CONISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","data":"21 \/ 01 \/ 2025"},{"ano":"2024","legislacao":"0401","descricao":"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CRECHE ESTADUAL DE ESTRELA DE ALAGOAS, EM HOMENAGEM A ODETE ARAÚJO DA SILVA.","data":"27 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0404","descricao":"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO-FUNDEB DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.","data":"27 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0400","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA A SER FIRMADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E PRATICAR OS DEMAIS ATOS A ISTO PERTINENTE. ","data":"29 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0399","descricao":"EMENTA: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 367\/2023, 381\/2023 E 172\/2008.","data":"08 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0398","descricao":"ALTERA O INC. III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.","data":"01 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0396","descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - IFAPS, REFERENTE COMPONENTE DE QUALIDADE DO FINANCIAMENTO FEDERAL DA APS, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.","data":"21 \/ 08 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0397","descricao":"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.","data":"21 \/ 08 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0393","descricao":"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.","data":"20 \/ 05 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0394","descricao":"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA REAJUSTE E AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS PARA A LEGISLATURA 2025\/2028.","data":"20 \/ 05 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0392","descricao":"ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.","data":"05 \/ 04 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0390","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 240\/2013. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.","data":"02 \/ 04 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0391","descricao":"INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL.","data":"02 \/ 04 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0388","descricao":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"22 \/ 02 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0389","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO.","data":"22 \/ 02 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"0387","descricao":"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO-FUNDEB - ANO DE 2023.","data":"08 \/ 02 \/ 2024"},{"ano":"2023","legislacao":"0385","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284\/2016.","data":"04 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0383","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.","data":"22 \/ 11 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0381","descricao":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - COZAM, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107\/2005.","data":"27 \/ 10 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0382","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 191\/2009.","data":"27 \/ 10 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0380","descricao":"REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.","data":"23 \/ 10 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0374","descricao":"APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI. ","data":"22 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0376","descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. ","data":"22 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0378","descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA SITUADA NA COMUNIDADE DE LAGOA DA SERRA, NESTE MUNICÍPIO.","data":"22 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0379","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. ","data":"22 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0375","descricao":"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE LIMITES E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.","data":"22 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0377","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS.","data":"22 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0372","descricao":"REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMO DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.","data":"15 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0373","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127\/2022, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.","data":"15 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0371","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.","data":"30 \/ 08 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0370","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E\/OU JUDICIAL.","data":"21 \/ 08 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0368","descricao":"Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Estrela de Alagoas.","data":"19 \/ 06 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0367","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SMGAP.","data":"15 \/ 03 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"0366","descricao":"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO-FUNDEB DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. ","data":"27 \/ 01 \/ 2023"},{"ano":"2022","legislacao":"0363","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.","data":"02 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0361","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.","data":"13 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0362","descricao":"CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS-BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTRELA DE ALAGOAS\/AL.","data":"13 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0360","descricao":"ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.","data":"27 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0355","descricao":"Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Estrela de Alagoas.","data":"10 \/ 06 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0357","descricao":"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado e\/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município. ","data":"10 \/ 06 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0358","descricao":"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívida com o PASEP, conforme informações extraídas de relatórios de lavra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.","data":"10 \/ 06 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0359","descricao":"Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários do Município de Estrela de Alagoas.","data":"10 \/ 06 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0353","descricao":"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS.","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0354","descricao":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE IPTU EM ATRASO.","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0351","descricao":"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA EDUCAÇÃO.","data":"07 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0352","descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL.","data":"07 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"0350","descricao":"DISPÇOE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.","data":"28 \/ 01 \/ 2022"},{"ano":"2021","legislacao":"0348","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.","data":"20 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0349","descricao":"ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.","data":"20 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0342","descricao":"Dispõe sobre critérios e valores para reajuste e aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Estrela de Alagoas\/AL, para a legislatura 2021\/2024, e Determina outras providências.\r\n","data":"01 \/ 06 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0343","descricao":"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA REAJUSTE E AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS PARA O QUADRIÊNIO 2021\/2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"01 \/ 06 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0340","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.","data":"04 \/ 05 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0339","descricao":"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO CACS.\r\n","data":"30 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0337","descricao":"RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.","data":"02 \/ 02 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0338","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO.","data":"02 \/ 02 \/ 2021"},{"ano":"2020","legislacao":"0334","descricao":"REVISÃO DO PPA 2018-2021","data":"18 \/ 12 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"0335","descricao":"ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LDO 2021.","data":"18 \/ 12 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"0336","descricao":"LOA 2021.","data":"18 \/ 12 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"0327","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL","data":"30 \/ 06 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"0325","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"20 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2020","legislacao":"0326","descricao":"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estrela de AL para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias","data":"20 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0324","descricao":"REVISÃO PPA 2018 - 2021.","data":"20 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0322","descricao":"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.","data":"02 \/ 09 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0321","descricao":"ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, COMO MEIO OFICIAL DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.","data":"02 \/ 09 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0323","descricao":"INSTITUI O SERVIÇO PUBLICO DE COLETA SELETIVA DOS MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS.","data":"02 \/ 09 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0320","descricao":"ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS  DAS TABELAS REFERENTE AO PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.","data":"22 \/ 08 \/ 2019"},{"ano":"2020","legislacao":"0319","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.","data":"15 \/ 07 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0318","descricao":"ALTERA E REESTRUTURA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL","data":"21 \/ 05 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0317","descricao":"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.","data":"23 \/ 04 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"0315","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2019 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"22 \/ 11 \/ 2018"},{"ano":"2019","legislacao":"0310","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.","data":"19 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2019","legislacao":"0309","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE METAS E ESTRATÉGIAS DO PME.","data":"14 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"0308","descricao":"DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.","data":"12 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"0305","descricao":"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO","data":"12 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"0306","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE  PROTEÇÃO DEFESA CIVIL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.","data":"12 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"0307","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE","data":"12 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"0302","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de AL para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.","data":"22 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2018","legislacao":"0298","descricao":"ALTERA PARCIALMENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2018, EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS, INCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"07 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2018","legislacao":"0297","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018\/2021, e dá outras providências.","data":"22 \/ 11 \/ 2017"},{"ano":"2018","legislacao":"0289","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.","data":"13 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"0280","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2017 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 12 \/ 2016"},{"ano":"2017","legislacao":"0281","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de Alagoas para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências correlatas.","data":"26 \/ 12 \/ 2016"},{"ano":"2017","legislacao":"0277","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.","data":"26 \/ 07 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"0271","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de Alagoas para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências correlatas.\r\n                      ","data":"29 \/ 12 \/ 2015"},{"ano":"2016","legislacao":"0270","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2016 E O PPA (2014\/2017) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"29 \/ 12 \/ 2015"},{"ano":"2016","legislacao":"0269","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.\r\n                      ","data":"09 \/ 07 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"0258","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2015 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 12 \/ 2014"},{"ano":"2015","legislacao":"0256","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de Alagoas para o exercício financeiro de 2015, e adota outras providências correlatas.\r\n                      ","data":"26 \/ 12 \/ 2014"},{"ano":"2015","legislacao":"0253","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.","data":"31 \/ 07 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"0246","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014\/2017, e dá outras providências.","data":"20 \/ 12 \/ 2013"},{"ano":"2005","legislacao":"0001","descricao":"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EMENDAS","data":"13 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"1993","legislacao":"0009","descricao":"DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS","data":"01 \/ 06 \/ 1993"},{"ano":"2018","legislacao":"0312","descricao":"ALTERA O ARTIGO 39 E REVISA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE O PCC DO PESSOAL DA REDE PUBLICO DE ENSINO.","data":"00 \/ 00 \/ 0000"}]}