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LEGISLAÇÃO - Leis
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  • LEI N.º 0307/2018
    • PUBLICADO em 12/06/2018
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0306/2018
    • PUBLICADO em 12/06/2018
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0305/2018
    • PUBLICADO em 12/06/2018
    CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0302/2018
    • PUBLICADO em 22/12/2017
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de AL para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0298/2018
    • PUBLICADO em 07/12/2017
    ALTERA PARCIALMENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2018, EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS, INCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0297/2018
    • PUBLICADO em 22/11/2017
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0289/2018
    • PUBLICADO em 13/07/2017
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0281/2017
    • PUBLICADO em 26/12/2016
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de Alagoas para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências correlatas.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0280/2017
    • PUBLICADO em 26/12/2016
    ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2017 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0277/2017
    • PUBLICADO em 26/07/2016
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0271/2016
    • PUBLICADO em 29/12/2015
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de Alagoas para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências correlatas.
    ANO
    2016
  • LEI N.º 0270/2016
    • PUBLICADO em 29/12/2015
    ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2016 E O PPA (2014/2017) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2016
  • LEI N.º 0269/2016
    • PUBLICADO em 09/07/2015
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
    ANO
    2016
  • LEI N.º 0258/2015
    • PUBLICADO em 26/12/2014
    ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2015 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2015
  • LEI N.º 0256/2015
    • PUBLICADO em 26/12/2014
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Estrela de Alagoas para o exercício financeiro de 2015, e adota outras providências correlatas.
    ANO
    2015
  • LEI N.º 0253/2015
    • PUBLICADO em 31/07/2014
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
    ANO
    2015
  • LEI N.º 0246/2014
    • PUBLICADO em 20/12/2013
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.
    ANO
    2014
  • LEI N.º 0001/2005
    • PUBLICADO em 13/12/2005
    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EMENDAS
    ANO
    2005
  • LEI N.º 0009/1993
    • PUBLICADO em 01/06/1993
    DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
    ANO
    1993
  • LEI N.º 0312/2018
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    ALTERA O ARTIGO 39 E REVISA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE O PCC DO PESSOAL DA REDE PUBLICO DE ENSINO.
    ANO
    2018
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