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LEGISLAÇÃO - Leis
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  • LEI N.º 0355/2022
    • PUBLICADO em 10/06/2022
    Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Estrela de Alagoas.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0354/2022
    • PUBLICADO em 25/03/2022
    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE IPTU EM ATRASO.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0353/2022
    • PUBLICADO em 25/03/2022
    RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0352/2022
    • PUBLICADO em 07/03/2022
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0351/2022
    • PUBLICADO em 07/03/2022
    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA EDUCAÇÃO.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0350/2022
    • PUBLICADO em 28/01/2022
    DISPÇOE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0349/2021
    • PUBLICADO em 20/12/2021
    ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0348/2021
    • PUBLICADO em 20/12/2021
    DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0343/2021
    • PUBLICADO em 01/06/2021
    DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA REAJUSTE E AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0342/2021
    • PUBLICADO em 01/06/2021
    Dispõe sobre critérios e valores para reajuste e aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Estrela de Alagoas/AL, para a legislatura 2021/2024, e Determina outras providências.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0340/2021
    • PUBLICADO em 04/05/2021
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0339/2021
    • PUBLICADO em 30/03/2021
    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO CACS.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0338/2021
    • PUBLICADO em 02/02/2021
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0337/2021
    • PUBLICADO em 02/02/2021
    RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0336/2020
    • PUBLICADO em 18/12/2020
    LOA 2021.
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0335/2020
    • PUBLICADO em 18/12/2020
    ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LDO 2021.
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0334/2020
    • PUBLICADO em 18/12/2020
    REVISÃO DO PPA 2018-2021
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0327/2020
    • PUBLICADO em 30/06/2020
    AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0326/2020
    • PUBLICADO em 20/12/2019
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estrela de AL para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0325/2020
    • PUBLICADO em 20/12/2019
    ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2020
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