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LEGISLAÇÃO - Leis
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  • LEI N.º 0312/2018
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    ALTERA O ARTIGO 39 E REVISA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE O PCC DO PESSOAL DA REDE PUBLICO DE ENSINO.
    ANO
    2018
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