LEI N.º 0246/2014

• PUBLICADO em 20/12/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

ANO

2014

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LEI N.º 0001/2005

• PUBLICADO em 13/12/2005

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EMENDAS

ANO

2005

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LEI N.º 0009/1993

• PUBLICADO em 01/06/1993

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

ANO

1993

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LEI N.º 0312/2018

• PUBLICADO em 30/11/-0001

ALTERA O ARTIGO 39 E REVISA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE O PCC DO PESSOAL DA REDE PUBLICO DE ENSINO.

ANO

2018

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