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  • LEI N.º 0246/2014
    • PUBLICADO em 20/12/2013
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.
    ANO
    2014

  • LEI N.º 0001/2005
    • PUBLICADO em 13/12/2005
    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EMENDAS
    ANO
    2005

  • LEI N.º 0009/1993
    • PUBLICADO em 01/06/1993
    DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
    ANO
    1993

  • LEI N.º 0312/2018
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    ALTERA O ARTIGO 39 E REVISA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE O PCC DO PESSOAL DA REDE PUBLICO DE ENSINO.
    ANO
    2018

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