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LEGISLAÇÃO - Leis
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  • LEI N.º 0366/2023
    • PUBLICADO em 27/01/2023
    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO-FUNDEB DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0363/2022
    • PUBLICADO em 02/12/2022
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0362/2022
    • PUBLICADO em 13/09/2022
    CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS-BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0361/2022
    • PUBLICADO em 13/09/2022
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0360/2022
    • PUBLICADO em 27/07/2022
    ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0359/2022
    • PUBLICADO em 10/06/2022
    Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários do Município de Estrela de Alagoas.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0358/2022
    • PUBLICADO em 10/06/2022
    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívida com o PASEP, conforme informações extraídas de relatórios de lavra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0357/2022
    • PUBLICADO em 10/06/2022
    Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0355/2022
    • PUBLICADO em 10/06/2022
    Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Estrela de Alagoas.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0354/2022
    • PUBLICADO em 25/03/2022
    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE IPTU EM ATRASO.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0353/2022
    • PUBLICADO em 25/03/2022
    RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0352/2022
    • PUBLICADO em 07/03/2022
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0351/2022
    • PUBLICADO em 07/03/2022
    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA EDUCAÇÃO.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0350/2022
    • PUBLICADO em 28/01/2022
    DISPÇOE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0349/2021
    • PUBLICADO em 20/12/2021
    ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0348/2021
    • PUBLICADO em 20/12/2021
    DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0343/2021
    • PUBLICADO em 01/06/2021
    DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA REAJUSTE E AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0342/2021
    • PUBLICADO em 01/06/2021
    Dispõe sobre critérios e valores para reajuste e aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Estrela de Alagoas/AL, para a legislatura 2021/2024, e Determina outras providências.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0340/2021
    • PUBLICADO em 04/05/2021
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
    ANO
    2021
  • LEI N.º 0339/2021
    • PUBLICADO em 30/03/2021
    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO CACS.
    ANO
    2021
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